AREsp 2510748 - DECISAO

AREsp 2510748 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões; reconheceu-se o caráter de emergência e a abusividade da negativa de cobertura nos termos dos arts. 12, V, "c" e 35-C da Lei 9.656/1998 e da Súmula 103/STJ, impondo-se o reembolso integral; a reforma do aresto demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: Amico Saúde Ltda. (Amil Assistência Médica Internacional S. A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento; Decisão Do STJ Com Majoração De Honorários Sucumbenciais
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Reembolso Integral, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmula 103/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Carência Contratual Reembolso Integral Negativa De Cobertura Dano Moral +2 more

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Parties

Amico Saúde Ltda. (Amil Assistência Médica Internacional S. A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento; Decisão Do STJ Com Majoração De Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 12, V, "c" e art. 35-C da Lei 9.656/1998 quanto à carência de 24 horas em situação de urgência/emergência
  3. 3 Cabimento de reembolso integral por atendimento fora da rede credenciada após recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões; reconheceu-se o caráter de emergência e a abusividade da negativa de cobertura nos termos dos arts. 12, V, "c" e 35-C da Lei 9.656/1998 e da Súmula 103/STJ, impondo-se o reembolso integral; a reforma do aresto demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interposto pela agravante
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação