AREsp 2430493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão a ser sanada; reconheceu-se direito à assistência multidisciplinar prescrita, mas afastou-se a obrigação de custear acompanhamento em ambiente domiciliar ou escolar por extrapolar os serviços médico-hospitalares contratados, em conformidade com precedentes da Terceira Turma do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos Multidisciplinares, Tratamento Em Ambiente Domiciliar E Escolar, Rol Da ANS, Psicopedagogia, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Multidisciplinares Tratamento Em Ambiente Domiciliar E Escolar Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Dever de cobertura pelo plano de saúde de tratamento multidisciplinar em ambiente domiciliar e escolar
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão a ser sanada; reconheceu-se direito à assistência multidisciplinar prescrita, mas afastou-se a obrigação de custear acompanhamento em ambiente domiciliar ou escolar por extrapolar os serviços médico-hospitalares contratados, em conformidade com precedentes da Terceira Turma do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.