REsp 2128569 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência assente deste Tribunal (Tema 1076/STJ), de modo que incide a Súmula 83/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (incidência Da Súmula 83/stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Equidade Na Fixação De Honorários, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (incidência Da Súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS
  3. 3 Revisão de cláusulas contratuais em razão da função social e da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência assente deste Tribunal (Tema 1076/STJ), de modo que incide a Súmula 83/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.