AREsp 2447363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre recusa de cobertura em casos de urgência/emergência (abusividade da negativa por carência) e porque a revisão do valor dos danos morais implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; observar o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Recusa De Cobertura +4 more

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da negativa de cobertura por carência em casos de urgência/emergência
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 revisão do valor dos danos morais somente se irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre recusa de cobertura em casos de urgência/emergência (abusividade da negativa por carência) e porque a revisão do valor dos danos morais implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; observar o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.