AREsp 2223593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento quanto ao mérito porque a jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula que impõe carência superior a 24 horas em casos de urgência/emergência (Súmula 597/STJ), não sendo possível reexaminar as circunstâncias fático-probatórias relativas ao dano moral nesta via (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravada: GASPARINA OLIVERIA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial, negando-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Dano Moral +2 more

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Parties

GASPARINA OLIVERIA ALMEIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de relevância da questão federal
  2. 2 abusividade de cláusula de carência superior a 24 horas em casos de urgência/emergência
  3. 3 configuração de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento quanto ao mérito porque a jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula que impõe carência superior a 24 horas em casos de urgência/emergência (Súmula 597/STJ), não sendo possível reexaminar as circunstâncias fático-probatórias relativas ao dano moral nesta via (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial, negando-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial