REsp 1976659 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, não prequestionou integralmente os dispositivos invocados e a decisão recorrida fundamentou a negativa de cobertura com base na taxatividade do rol da ANS (RN 465/2021) e na exclusão contratual, legitimando a recusa ao custeio do medicamento não previsto no rol.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Autogestão, Código De Defesa Do Consumidor Aplicabilidade, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Fornecimento De Medicamento, Exclusão Contratual, Negação De Cobertura, Pacta Sunt Servanda, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Autogestão Código De Defesa Do Consumidor Aplicabilidade Rol Da ANS Taxatividade Do Rol +6 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  2. 2 aplicabilidade do CDC a plano de autogestão
  3. 3 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, não prequestionou integralmente os dispositivos invocados e a decisão recorrida fundamentou a negativa de cobertura com base na taxatividade do rol da ANS (RN 465/2021) e na exclusão contratual, legitimando a recusa ao custeio do medicamento não previsto no rol.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.