AREsp 2451574 - DECISAO

AREsp 2451574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte: o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, e os procedimentos prescritos eram de cobertura obrigatória nos termos do rol da ANS e da RN 428, razão pela qual a negativa de cobertura foi considerada abusiva e mantida a condenação por danos morais.

Parties
Recorrente/agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Fundamentação Judicial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão nos embargos de declaração
  2. 2 natureza e alcance do rol de procedimentos da ANS (taxativo/exemplificativo)
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de procedimentos para tratamento de câncer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte: o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, e os procedimentos prescritos eram de cobertura obrigatória nos termos do rol da ANS e da RN 428, razão pela qual a negativa de cobertura foi considerada abusiva e mantida a condenação por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter a decisão de primeiro grau/Tribunal de origem que condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$6.000,00
  • Honorários sucumbenciais mantidos em 20% sobre o valor da condenação