REsp 2071593 - DECISAO

REsp 2071593 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório e o contrato, concluiu que o índice aplicado foi abusivo por ausência de comprovação contábil do aumento de sinistralidade e pela inexistência de critérios objetivos informados ao consumidor; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, majoraram-se honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade Contratual, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Abusividade Contratual Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de reajuste de plano de saúde coletivo por sinistralidade
  2. 2 Obrigação da operadora de demonstrar aumento da sinistralidade e critérios aplicados
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais e limites ao reexame de provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório e o contrato, concluiu que o índice aplicado foi abusivo por ausência de comprovação contábil do aumento de sinistralidade e pela inexistência de critérios objetivos informados ao consumidor; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, majoraram-se honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites dos §§ 2º e 3º.