AREsp 2539487 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter a agravante refutado a consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ), conforme exige a admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Autor: JOAO BATISTA PIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Contrato De Adesão, Honorários Advocatícios, Taxatividade Do Rol
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

JOAO BATISTA PIRES DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 consonância entre acórdão de origem e jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  2. 2 recusa de cobertura de exame PET-CT com PSMA prescrito para adenocarcinoma de próstata
  3. 3 taxatividade do rol de procedimentos da ANS e exceções

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter a agravante refutado a consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ), conforme exige a admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.