AREsp 1591025 - DECISAO

AREsp 1591025 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as teses fixadas pela Segunda Seção (caráter, em regra, taxativo do rol da ANS e parâmetros objetivos para exceções), porquanto a apreciação desses critérios exige reexame dos elementos fático-probatórios que não é possível em recurso especial; além disso, deferiu tutela provisória de urgência, restabelecendo provisoriamente as terapias e o fornecimento da máquina de tosse, com exceção dos tratamentos pelo método Bobath, até novo julgamento no Tribunal de origem.

Parties
Agravante (menor Impúbere Representado Por Seus Genitores): M.E.D.; Agravada (operadora De Plano De Saúde): Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; acato pedido de remessa dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão à luz das teses da Segunda Seção; defiro parcialmente tutela provisória de urgência para restabelecer cobertura dos procedimentos prescritos à menor, exceto tratamentos pelo...
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos Não Listados, Tutela Provisória De Urgência, Caráter Experimental De Terapias, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamentos Não Listados +3 more

Case Brief

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Parties

M.E.D.

Agravante (menor Impúbere Representado Por Seus Genitores)

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

Agravada (operadora De Plano De Saúde)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 natureza taxativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar editado pela ANS
  2. 2 condições e parâmetros para excepcionalidade de cobertura de procedimentos extrarol
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as teses fixadas pela Segunda Seção (caráter, em regra, taxativo do rol da ANS e parâmetros objetivos para exceções), porquanto a apreciação desses critérios exige reexame dos elementos fático-probatórios que não é possível em recurso especial; além disso, deferiu tutela provisória de urgência, restabelecendo provisoriamente as terapias e o fornecimento da máquina de tosse, com exceção dos tratamentos pelo método Bobath, até novo julgamento no Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; acato pedido de remessa dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão à luz das teses da Segunda Seção; defiro parcialmente tutela provisória de urgência para restabelecer cobertura dos procedimentos prescritos à menor, exceto tratamentos pelo...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão à luz das teses firmadas nos EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP
  • Restabelecer, até novo julgamento pelo Tribunal de origem, a cobertura dos procedimentos e tratamentos prescritos pelo médico para a agravante, com exceção dos tratamentos pelo método Bobath