EAREsp 1406384 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, impedindo a constatação do dissídio jurisprudencial exigido para processamento dos embargos, e porque a Quarta Turma não examinou modulação de efeitos no caso concreto.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Modulação De Efeitos, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
Direito Civil Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Modulação De Efeitos Rol Da ANS Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial e requisitos para admissão de embargos de divergência
  2. 2 possibilidade de modulação dos efeitos com fundamento no art. 927, § 3º, do CPC
  3. 3 cobertura de plano de saúde para tratamento multidisciplinar de autismo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, impedindo a constatação do dissídio jurisprudencial exigido para processamento dos embargos, e porque a Quarta Turma não examinou modulação de efeitos no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.