REsp 2134960 - DECISAO

REsp 2134960 - DECISAO

Tratando‑se de relação de consumo sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, sendo comprovada a necessidade do tratamento domiciliar por indicação médica e estando procedimentos como fisioterapia e fonoaudiologia previstos na RN 428/2017, a recusa do plano de saúde em custear o home care configura cláusula abusiva e vedação ilícita de cobertura; assim, na medida em que o quadro fático não pode ser reassumido em recurso especial (Súmula 7/STJ), o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrida: consumidora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Home Care Cobertura Assistencial Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

consumidora/apelada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de home care pelo plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde
  3. 3 Confronto entre taxatividade do rol da ANS e obrigação de cobertura de tratamento prescrito pelo médico

Ratio Decidendi

Tratando‑se de relação de consumo sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, sendo comprovada a necessidade do tratamento domiciliar por indicação médica e estando procedimentos como fisioterapia e fonoaudiologia previstos na RN 428/2017, a recusa do plano de saúde em custear o home care configura cláusula abusiva e vedação ilícita de cobertura; assim, na medida em que o quadro fático não pode ser reassumido em recurso especial (Súmula 7/STJ), o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.