AREsp 2537826 - DECISAO

AREsp 2537826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela operadora, mas não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices de admissibilidade: indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF; impossibilidade de apreciação de matéria constitucional na via especial; necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Custeio De Medicamento, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Prequestionamento
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Custeio De Medicamento Responsabilidade Civil Dano Moral Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento (palivizumabe) por operadora de plano de saúde segundo DUT da ANS
  2. 2 Configuração de ato ilícito e dano moral por negativa de cobertura
  3. 3 Excessivo valor de indenização por danos morais (art. 946 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela operadora, mas não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices de admissibilidade: indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF; impossibilidade de apreciação de matéria constitucional na via especial; necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)