REsp 2019112 - ACORDAO

REsp 2019112 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolidou o dever das operadoras de custear medicamentos antineoplásicos indicados e necessários, independentemente da natureza do rol da ANS; a recusa foi indevida diante do relatório médico e do registro na ANVISA, cabendo indenização por danos morais, e não houve configuração de litigância de má-fé na interposição dos recursos.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024; Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Danos Morais, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Danos Morais Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024; Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Dever das operadoras de plano de saúde de cobrir fármacos antineoplásicos
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS na obrigação de cobertura
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura quando há indicação médica e registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolidou o dever das operadoras de custear medicamentos antineoplásicos indicados e necessários, independentemente da natureza do rol da ANS; a recusa foi indevida diante do relatório médico e do registro na ANVISA, cabendo indenização por danos morais, e não houve configuração de litigância de má-fé na interposição dos recursos.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de origem que reconheceu o dever de fornecimento dos medicamentos e a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (conforme acórdão de origem).