REsp 2060960 - DECISAO

REsp 2060960 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento da tese acerca da necessidade de apuração do índice em liquidação de sentença, estando incabível a análise do tema pela ocorrência da Súmula 211/STJ; majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste De Mensalidade, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Contratos Coletivos, Índices Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Reajuste De Mensalidade Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Contratos Coletivos Índices Da ANS Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos índices da ANS a contratos coletivos de plano de saúde
  2. 2 Abusividade dos reajustes anuais de planos de saúde
  3. 3 Necessidade de apuração do índice adequado em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento da tese acerca da necessidade de apuração do índice em liquidação de sentença, estando incabível a análise do tema pela ocorrência da Súmula 211/STJ; majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.