AREsp 2534005 - DECISAO

AREsp 2534005 - DECISAO

O acórdão de origem analisou e fundamentou a abusividade da cláusula que excluía cobertura de tratamento contra neoplasia, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e o princípio da boa-fé, e tais questões não comportam reexame de fatos e provas nem nova interpretação contratual em recurso especial; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo a obrigação de fornecer o tratamento e o ressarcimento reconhecidos nas instâncias inferiores.

Parties
Agravante: UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA; Autor: JOSÉ ANSELMO BORGHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dever De Cobertura, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Irretroatividade Da Lei 9656/98
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Abusividade De Cláusulas Contratuais Dever De Cobertura Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA

Agravante

JOSÉ ANSELMO BORGHETTI

Autor

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 aplicabilidade da Lei n.º 9.656/98 a contratos celebrados antes de sua vigência
  3. 3 abusividade de cláusula de exclusão de cobertura de tratamento oncológico (radioterapia)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem analisou e fundamentou a abusividade da cláusula que excluía cobertura de tratamento contra neoplasia, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e o princípio da boa-fé, e tais questões não comportam reexame de fatos e provas nem nova interpretação contratual em recurso especial; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo a obrigação de fornecer o tratamento e o ressarcimento reconhecidos nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial