REsp 2101154 - DECISAO

REsp 2101154 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o exame da matéria demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusula contratual (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Cobertura Parcial Temporária não se aplica ao fornecimento do medicamento indicado, que a recusa de cobertura foi abusiva no caso de tratamento de câncer em caráter de urgência/emergência e que o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais não é desproporcional; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Carência Contratual, Cobertura Parcial Temporária, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Carência Contratual +2 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de cláusula de carência à cobertura de medicamento indicado para tratamento de câncer
  2. 2 Possibilidade de indenização por danos morais em razão de negativa de cobertura para tratamento de urgência/emergência
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais e alcance da Cobertura Parcial Temporária (CPT)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o exame da matéria demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusula contratual (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Cobertura Parcial Temporária não se aplica ao fornecimento do medicamento indicado, que a recusa de cobertura foi abusiva no caso de tratamento de câncer em caráter de urgência/emergência e que o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais não é desproporcional; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecido o recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso