AREsp 2510049 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de situação de emergência, aplicando o art. 35-C, II, da Lei n. 9.656/1998 para afastar a observância do período de carência; a agravante deixou de impugnar tais fundamentos e não suscitou debate sobre o art. 54, §3º do CDC no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 282 do STF, e a jurisprudência consolidada do STJ sustenta a abusividade da negativa de cobertura em urgência/emergência durante carência, razão pela qual a decisão de manter a condenação ao custeio da internação foi mantida.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negação De Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Indenização Por Danos Morais, Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Planos De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negação De Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de atendimento por operadora durante período de carência
  2. 2 aplicação do art. 35-C, II, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 ilegalidade/abusividade da negativa de cobertura em casos de urgência e emergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de situação de emergência, aplicando o art. 35-C, II, da Lei n. 9.656/1998 para afastar a observância do período de carência; a agravante deixou de impugnar tais fundamentos e não suscitou debate sobre o art. 54, §3º do CDC no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 282 do STF, e a jurisprudência consolidada do STJ sustenta a abusividade da negativa de cobertura em urgência/emergência durante carência, razão pela qual a decisão de manter a condenação ao custeio da internação foi mantida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.