AREsp 2397784 - DECISAO

AREsp 2397784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e porque eventual análise dos requisitos para concessão de tutela demandaria reexame do substrato fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Tutela Antecipada/urgência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Tutela Antecipada/urgência Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação dos dispositivos legais impugnados (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de concessão de tutela de urgência em proteção à vida e à saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e porque eventual análise dos requisitos para concessão de tutela demandaria reexame do substrato fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.