REsp 2127674 - DECISAO

REsp 2127674 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque as Turmas do STJ entendem que as terapias TheraSuit/PediaSuit são consideradas experimentais e não constam do rol da ANS, de modo que a operadora de plano de saúde não está obrigada ao custeio; precedentes da Corte, pareceres técnicos e a interpretação do art. 10 da Lei nº 9.656/1998 e a incidência da Súmula nº 568 do STJ fundamentaram a negativa de obrigação de cobertura.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Recorrida: Autora (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Método Pediasuit, Rol Da ANS, Tratamento Experimental, Súmula 568 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Método Pediasuit Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Autora (menor)

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento pelo método Pediasuit
  2. 2 Taxatividade do rol de procedimentos da ANS e suas mitigações
  3. 3 Caracterização do método Pediasuit como experimental e exclusão de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque as Turmas do STJ entendem que as terapias TheraSuit/PediaSuit são consideradas experimentais e não constam do rol da ANS, de modo que a operadora de plano de saúde não está obrigada ao custeio; precedentes da Corte, pareceres técnicos e a interpretação do art. 10 da Lei nº 9.656/1998 e a incidência da Súmula nº 568 do STJ fundamentaram a negativa de obrigação de cobertura.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afasta o dever de custeio do tratamento Pediasuit pela operadora do plano de saúde em favor do autor
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais