AREsp 2501551 - DECISAO

AREsp 2501551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da jurisprudência do STJ que reputa abusiva a cláusula que exclui cobertura de home care quando este é imperativo médico, não se verifica possibilidade de reforma do acórdão recorrido; ademais, incidentes óbices de admissibilidade quanto ao dissídio jurisprudencial impediram sua análise.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor/recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Rol Da ANS, Abusividade De Cláusula Contratual, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Home Care Rol Da ANS Abusividade De Cláusula Contratual +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

AUTOR

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde
  2. 2 caráter do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 abusividade de cláusula que veda internação domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da jurisprudência do STJ que reputa abusiva a cláusula que exclui cobertura de home care quando este é imperativo médico, não se verifica possibilidade de reforma do acórdão recorrido; ademais, incidentes óbices de admissibilidade quanto ao dissídio jurisprudencial impediram sua análise.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.