AREsp 2546462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se pela manutenção da obrigação de cobertura do implante transcateter de prótese valvar aórtica, tendo em vista que o procedimento foi incluído no rol da ANS no mesmo ano do ajuizamento, suprindo a necessidade de comprovação científica, não havendo substituto terapêutico adequado; mantida também a condenação por danos morais devido ao agravamento da aflição psicológica do paciente; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Agravante / Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor / Recorrido: NELSON MARTINS STROILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral E Tutela De Urgência) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Danos Morais, Tutela De Urgência, Interpretação Contratual, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante / Recorrente

NELSON MARTINS STROILI

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral E Tutela De Urgência) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento fora do rol da ANS
  2. 2 Efeito da inclusão posterior do procedimento no rol da ANS sobre a exigência de comprovação científica
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa administrativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se pela manutenção da obrigação de cobertura do implante transcateter de prótese valvar aórtica, tendo em vista que o procedimento foi incluído no rol da ANS no mesmo ano do ajuizamento, suprindo a necessidade de comprovação científica, não havendo substituto terapêutico adequado; mantida também a condenação por danos morais devido ao agravamento da aflição psicológica do paciente; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento