REsp 2128616 - DECISAO

REsp 2128616 - DECISAO

O acórdão recorrido reconheceu a abusividade da negativa de cobertura do tratamento domiciliar diante da expressa indicação médica e do laudo pericial que demonstrou condição de demência severa da autora, alinhando-se à jurisprudência do STJ que considera abusiva a cláusula que exclui o home care; por estar em consonância com o entendimento desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Home Care, Cláusula Abusiva, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Cobertura Assistencial Home Care Cláusula Abusiva +1 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 abusividade de cláusula de exclusão contratual
  3. 3 obrigatoriedade de custeio de medicamentos e insumos quando equivalentes a internação hospitalar

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu a abusividade da negativa de cobertura do tratamento domiciliar diante da expressa indicação médica e do laudo pericial que demonstrou condição de demência severa da autora, alinhando-se à jurisprudência do STJ que considera abusiva a cláusula que exclui o home care; por estar em consonância com o entendimento desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.