AREsp 1988989 - DECISAO

AREsp 1988989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 126/STJ, pois o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes, por si só, para mantê-lo, e não foi interposto recurso extraordinário ao STF; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: H. A. M. L.; Agravado: HAPVIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Obrigação De Fazer, Terapia Treini, Rol Da ANS, Cláusulas De Adesão, Súmula 126/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Cobertura Assistencial Obrigação De Fazer +5 more

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Parties

H. A. M. L.

Agravante

HAPVIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde custear terapia pelo método Treini
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não houve recurso extraordinário
  3. 3 Interpretação das cláusulas de adesão em benefício do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 126/STJ, pois o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes, por si só, para mantê-lo, e não foi interposto recurso extraordinário ao STF; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se.)