AREsp 2454229 - DECISAO

Parties: Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento/admissaibilidade E Julgamento Do Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Planos De Saúde, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 182/5/7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Case Brief

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AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento/admissaibilidade E Julgamento Do Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

1 Incidência da Súmula n. 182/STJ sobre admissão do agravo em recurso especial
2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
3 Aplicabilidade do art. 478 do Código Civil e do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 quanto à rescisão unilateral do contrato por inadimplemento