AREsp 2211648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, manteve-se a impossibilidade de reconhecer dano moral diante da existência de dúvida jurídica razoável sobre a interpretação contratual e da ausência de agravamento da situação da parte autora; entretanto, deu-se parcial provimento ao recurso quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, determinando que sejam calculados sobre o proveito econômico obtido com a demanda (montante do custeio do tratamento), em conformidade com o art. 85, § 2º do CPC e a jurisprudência consolidada (REsp 1.746.072/PR).

Parties
Agravante: MARLI GOMES DE SOUSA VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Parcial Provimento)
Outcome
Conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial; parcial provimento para determinar que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o proveito econômico obtido com a demanda.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Interpretação Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

MARLI GOMES DE SOUSA VALENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pela negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Interpretação razoável de cláusula contratual como afastante de responsabilidade moral
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais (proveito econômico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, manteve-se a impossibilidade de reconhecer dano moral diante da existência de dúvida jurídica razoável sobre a interpretação contratual e da ausência de agravamento da situação da parte autora; entretanto, deu-se parcial provimento ao recurso quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, determinando que sejam calculados sobre o proveito econômico obtido com a demanda (montante do custeio do tratamento), em conformidade com o art. 85, § 2º do CPC e a jurisprudência consolidada (REsp 1.746.072/PR).

Court Disposition

Conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial; parcial provimento para determinar que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o proveito econômico obtido com a demanda.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial