AREsp 2501400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para que o juízo reaprecie a controvérsia à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP, com possibilidade de reabertura da instrução e observância, se for o caso, dos parâmetros de cobertura estabelecidos pela Lei n. 14.454/2022.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Parcialmente Para Retorno À Primeira Instância
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para nova apreciação conforme os critérios da Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP).
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Parcialmente Para Retorno À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de procedimentos da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Quais os requisitos para autorizar cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Se é necessária reabertura da instrução e retorno dos autos à primeira instância para avaliação conforme precedentes da Segunda Seção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para que o juízo reaprecie a controvérsia à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP, com possibilidade de reabertura da instrução e observância, se for o caso, dos parâmetros de cobertura estabelecidos pela Lei n. 14.454/2022.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para nova apreciação conforme os critérios da Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP).

Orders

  • Anulam-se o acórdão e a sentença
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação da controvérsia à luz dos critérios estabelecidos nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP