REsp 2127730 - DECISAO

REsp 2127730 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento), a modificaçãodo julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, havia fundamento do acórdão não impugnado (caráter exemplificativo do rol da ANS conforme Lei 14.454/22) que sustenta a decisão e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrida: SANDRA APARECIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Exemplificativo Da ANS, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Exemplificativo Da ANS Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

SANDRA APARECIDA PEREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento), a modificaçãodo julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, havia fundamento do acórdão não impugnado (caráter exemplificativo do rol da ANS conforme Lei 14.454/22) que sustenta a decisão e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC)