REsp 2117195 - ACORDAO

REsp 2117195 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento por não demonstrar inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, que está em consonância com a jurisprudência do STJ reconhecendo a abusividade de limitações contratuais que interrompam tratamento terapêutico por esgotamento do número de sessões do Rol da ANS; entretanto, manteve-se que serviços não previstos no Rol da ANS, como auxiliar terapêutico escolar e musicoterapia, não obrigam a operadora ao custeio.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Terceira Turma Julgamento Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia Multidisciplinar, Limitação De Sessões, Cláusula Abusiva, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Súmula 568/stj, Auxiliar Terapêutico, Musicoterapia
Civil Processual Civil Direito À Saúde Saúde Suplementar Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia Multidisciplinar Limitação De Sessões +5 more

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Terceira Turma Julgamento Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula ou ato da operadora que implique interrupção de tratamento por esgotamento do número de sessões anuais do Rol da ANS
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de tratamento multidisciplinar para paciente com TEA
  3. 3 Cobertura de auxiliar terapêutico escolar e musicoterapia quando não previstos no Rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por não demonstrar inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, que está em consonância com a jurisprudência do STJ reconhecendo a abusividade de limitações contratuais que interrompam tratamento terapêutico por esgotamento do número de sessões do Rol da ANS; entretanto, manteve-se que serviços não previstos no Rol da ANS, como auxiliar terapêutico escolar e musicoterapia, não obrigam a operadora ao custeio.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos.