AREsp 2590311 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o medicamento foi aplicado em ambiente ambulatorial, afastando a exceção de cobertura prevista no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, razão pela qual manteve a condenação ao reembolso. Não houve omissão por ofensa ao art. 1.022 do CPC, e a alteração do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da aplicação ambulatorial dependeria de reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Autor/agravado: FLAVIO ERNESTO ZARZUR; Réu/agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido (decisão Colegiada Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Medicamento, Exclusão De Cobertura Por Medicação Domiciliar, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Reembolso De Medicamento Exclusão De Cobertura Por Medicação Domiciliar Rol Da ANS Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO ERNESTO ZARZUR

Autor/agravado

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido (decisão Colegiada Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC alegada pela agravante
  2. 2 aplicabilidade do art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998 (exclusão de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar)
  3. 3 conclusão sobre local de aplicação do medicamento (ambulatorial vs domiciliar)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o medicamento foi aplicado em ambiente ambulatorial, afastando a exceção de cobertura prevista no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, razão pela qual manteve a condenação ao reembolso. Não houve omissão por ofensa ao art. 1.022 do CPC, e a alteração do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da aplicação ambulatorial dependeria de reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.