AREsp 2310763 - ACORDAO

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Por se tratar de atendimento em situação de emergência/urgência, a cláusula contratual que impõe carência de 180 dias para cobertura de internação e cirurgia é abusiva por ultrapassar o limite máximo de 24 horas previsto na Lei n. 9.656/98 e consolidado na Súmula n. 597/STJ; assim, manteve‑se a condenação da operadora e negou‑se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Hapvida Assistência Médica LTDA; Recorrida: Otília Richelly Carvalho da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de carência e a condenação da operadora.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Cobertura De Internação E Cirurgia, Súmula N. 597/stj, Danos Morais
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Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica LTDA

Recorrente

Otília Richelly Carvalho da Silva

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode a operadora de plano de saúde negar cobertura de internação e cirurgia em situação de emergência com base em cláusula de carência de 180 dias?
  2. 2 Qual é o limite temporal máximo admissível para cláusula de carência em casos de urgência/emergência?

Ratio Decidendi

Por se tratar de atendimento em situação de emergência/urgência, a cláusula contratual que impõe carência de 180 dias para cobertura de internação e cirurgia é abusiva por ultrapassar o limite máximo de 24 horas previsto na Lei n. 9.656/98 e consolidado na Súmula n. 597/STJ; assim, manteve‑se a condenação da operadora e negou‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de carência e a condenação da operadora.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.