REsp 2016621 - DECISAO

REsp 2016621 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente a apelação à luz dos parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), analisando se o tratamento Therasuit satisfaz os critérios que autorizam a superação da regra de taxatividade do rol da ANS, inclusive considerando a decisão colegiada do COFFITO e a aplicação da Lei n. 14.454/2022 em relação à retroatividade mínima para tratamentos continuados.

Parties
Agravante: L. G. DE O.; Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou a decisão de fls. 432-437, deu provimento em parte ao agravo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Tratamento Therasuit/pediasuit, Taxatividade Do Rol Da ANS, Lei N. 9.656/1998, Lei N. 14.454/2022
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Tratamento Therasuit/pediasuit +3 more

Case Brief

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Parties

L. G. DE O.

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cobertura de tratamento multidisciplinar (Pediasuit/Therasuit) por plano de saúde
  2. 2 natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 possibilidade de limitação contratual de sessões em face do direito à saúde

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente a apelação à luz dos parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), analisando se o tratamento Therasuit satisfaz os critérios que autorizam a superação da regra de taxatividade do rol da ANS, inclusive considerando a decisão colegiada do COFFITO e a aplicação da Lei n. 14.454/2022 em relação à retroatividade mínima para tratamentos continuados.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão de fls. 432-437, deu provimento em parte ao agravo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 432-437.
  • Dar provimento em parte ao agravo interno.