REsp 2130524 - DECISAO

REsp 2130524 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou, de forma factualmente motivada, que não houve abalo moral pela negativa de cobertura (impedindo reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem apresentou fundamentação recursal suficiente quanto ao alcance do art. 85, § 2º, do CPC/2015, impondo a aplicação das súmulas pertinentes (Súmula 284/STF, Súmulas 282/STF e 211/STJ, quando cabível).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Incorporação do valor do tratamento de saúde na base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85, § 2º, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial e fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou, de forma factualmente motivada, que não houve abalo moral pela negativa de cobertura (impedindo reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem apresentou fundamentação recursal suficiente quanto ao alcance do art. 85, § 2º, do CPC/2015, impondo a aplicação das súmulas pertinentes (Súmula 284/STF, Súmulas 282/STF e 211/STJ, quando cabível).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.