REsp 2005590 - DECISAO

REsp 2005590 - DECISAO

Por tratar-se de medicamento considerado essencial ao tratamento de esclerose múltipla coberta pelo plano, a exclusão contratual e a recusa de cobertura foram consideradas abusivas; o rol da ANS é referência mínima e não constitui óbice absoluto ao custeio quando há prescrição e justificativa médica; a recusa injustificada em caráter de urgência acarretou dano moral indenizável; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Esclerose Múltipla, Rol Da ANS, Dano Moral, Cláusula Abusiva, Uso Off Label
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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento pelo plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol da ANS (exemplificativo vs taxativo)
  3. 3 Cobertura de medicamento off-label

Ratio Decidendi

Por tratar-se de medicamento considerado essencial ao tratamento de esclerose múltipla coberta pelo plano, a exclusão contratual e a recusa de cobertura foram consideradas abusivas; o rol da ANS é referência mínima e não constitui óbice absoluto ao custeio quando há prescrição e justificativa médica; a recusa injustificada em caráter de urgência acarretou dano moral indenizável; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram estabelecidos na origem no patamar máximo de 20%.