AREsp 2568371 - DECISAO

AREsp 2568371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ impõe a obrigação de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos e registrados na ANVISA e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de danos morais diante do agravamento psicológico causado pela recusa de cobertura; manteve-se o acórdão recorrido nos termos da Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários recursais.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS; Agravada: KELLY SCHALDACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Medicamentos Antineoplásicos, Danos Morais, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Medicamentos Antineoplásicos Danos Morais Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Agravante

KELLY SCHALDACH

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos por operadoras de plano de saúde
  2. 2 Configuração de danos morais pela recusa de cobertura quando há agravamento psicológico/da saúde
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ à manutenção do acórdão regional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ impõe a obrigação de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos e registrados na ANVISA e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de danos morais diante do agravamento psicológico causado pela recusa de cobertura; manteve-se o acórdão recorrido nos termos da Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Manter acórdão recorrido quanto à condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00
  • Negar provimento ao recurso especial