REsp 2134229 - DECISAO

REsp 2134229 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque as questões suscitadas não autorizavam reforma do acórdão recorrente sem reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7; manteve-se o entendimento de que, quando não há opção pela adaptação ao regime da Lei 9.656/98 (art. 35), eventual abusividade nos contratos anteriores sujeita-se à ótica do Código de Defesa do Consumidor, em conformidade com a Súmula 568/STJ; além disso, foi aplicada a impossibilidade de conhecimento de pontos que envolvem ato normativo diverso de lei federal.

Parties
Recorrente: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA; Recorrida: RAIMUNDA LUZANIRA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido; Majoração De Honorários
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Lei 9.656/1998, Adaptação Contratual (art. 35, Lei 9.656/98), Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Antecipação De Tutela, Contratos Anteriores a 1º De Janeiro De 1999, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Lei 9.656/1998 Adaptação Contratual (art. 35, Lei 9.656/98) Súmula 568/stj +5 more

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Parties

UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Recorrente

RAIMUNDA LUZANIRA FEITOSA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quanto a questões relacionadas a atos normativos que não são lei federal (art. 105, III, "a", CF/88)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde celebrados antes da Lei 9.656/98 que não optaram pela adaptação (art. 35)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque as questões suscitadas não autorizavam reforma do acórdão recorrente sem reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7; manteve-se o entendimento de que, quando não há opção pela adaptação ao regime da Lei 9.656/98 (art. 35), eventual abusividade nos contratos anteriores sujeita-se à ótica do Código de Defesa do Consumidor, em conformidade com a Súmula 568/STJ; além disso, foi aplicada a impossibilidade de conhecimento de pontos que envolvem ato normativo diverso de lei federal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa