REsp 2114709 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência do STJ admite que, quando demonstrado que a órtese indicada substitui e tem eficácia equivalente a procedimento cirúrgico, impõe-se o custeio ou reembolso, razão pela qual se reformou o acórdão do TJDFT para condenar a recorrida ao reembolso das despesas médicas descritas na inicial, com fixação de honorários sucumbenciais e demais providências processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Rol De Procedimentos Da ANS, Autogestão, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Cláusulas Contratuais De Exclusão
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Cobertura De Órtese Craniana Plagiocefalia Posicional +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de autogestão
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de órtese que substitui cirurgia
  3. 3 Taxatividade do rol de cobertura da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência do STJ admite que, quando demonstrado que a órtese indicada substitui e tem eficácia equivalente a procedimento cirúrgico, impõe-se o custeio ou reembolso, razão pela qual se reformou o acórdão do TJDFT para condenar a recorrida ao reembolso das despesas médicas descritas na inicial, com fixação de honorários sucumbenciais e demais providências processuais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Condenar a recorrida ao reembolso das despesas médicas descritas na inicial, corrigidas conforme tabela prática do tribunal de origem.
  • Fixar honorários advocatícios sucumbenciais de 20% do valor da condenação para os advogados da parte autora (recorrente).