REsp 2130672 - DECISAO

REsp 2130672 - DECISAO

O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência consolidada deste Tribunal sobre cobertura de home care e sobre os requisitos para caracterização de dano moral; por estar o aresto alinhado à orientação do STJ, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e com aplicação das súmulas impeditivas mencionadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Rol Da ANS, Danos Morais, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Contratos Planos De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Rol Da ANS +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou abusividade da negativa de cobertura de home care
  2. 2 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência consolidada deste Tribunal sobre cobertura de home care e sobre os requisitos para caracterização de dano moral; por estar o aresto alinhado à orientação do STJ, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e com aplicação das súmulas impeditivas mencionadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.