REsp 2049075 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende não haver obrigatoriedade de custeio do método Bobath pelos planos de saúde e reconhece a vinculação ao rol da ANS como referência básica de cobertura; ademais, as alegações recursais foram consideradas genéricas e deficientes, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e os dispositivos legais invocados não estabelecem critérios de reembolso dos gastos médicos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos, Método Bobath, Rol Da ANS, Reembolso, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Método Bobath Rol Da ANS +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de custeio do método Bobath pelo plano de saúde
2 Reembolso de despesas médicas por atendimento fora da rede credenciada
3 Allegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015