REsp 2132290 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões relevantes, não havendo omissão imputável (art. 1.022, II, CPC); o TJSP aplicou o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da recusa de cobertura de materiais necessários quando há cobertura da doença e indicação médica, e a modificação da conclusão sobre dano moral demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o recurso padeceu de deficiência de fundamentação que obstou seu conhecimento (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora (beneficiária): AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral, Interpretação De Contratos De Adesão, Prequestionamento, Omissão Judicial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol De Procedimentos Da ANS +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

AUTORA

Autora (beneficiária)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à ausência de previsão contratual/rol da ANS (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de plano de saúde
  3. 3 natureza taxativa ou mitigável do rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões relevantes, não havendo omissão imputável (art. 1.022, II, CPC); o TJSP aplicou o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da recusa de cobertura de materiais necessários quando há cobertura da doença e indicação médica, e a modificação da conclusão sobre dano moral demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o recurso padeceu de deficiência de fundamentação que obstou seu conhecimento (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.