REsp 2131098 - DECISAO

REsp 2131098 - DECISAO

Conhece-se do recurso especial e dá-se provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que o juízo reexamine as provas e decida sobre a necessidade de produção de outras provas e sobre a autorização da cobertura à luz dos critérios firmados pela Segunda Seção (EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP) e da Lei n. 14.454/2022, porquanto não há elementos incontroversos nos autos sobre a comprovação da eficácia científica e recomendações técnicas e o STJ não pode, em razão da Súmula 7, analisar novamente o contexto fático-probatório.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Em Parte Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Súmula 608/stj, Súmula 7/stj
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol Lei 9.656/1998 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Em Parte Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.454/2022
  3. 3 Taxatividade do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Conhece-se do recurso especial e dá-se provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que o juízo reexamine as provas e decida sobre a necessidade de produção de outras provas e sobre a autorização da cobertura à luz dos critérios firmados pela Segunda Seção (EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP) e da Lei n. 14.454/2022, porquanto não há elementos incontroversos nos autos sobre a comprovação da eficácia científica e recomendações técnicas e o STJ não pode, em razão da Súmula 7, analisar novamente o contexto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsp n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP e à luz da Lei n. 14.454/2022
  • Publique-se. Intimem-se.