REsp 2131414 - DECISAO

REsp 2131414 - DECISAO

Não demonstrada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; diante das normas e precedentes da ANS e do STJ que reconhecem a cobertura de terapias multidisciplinares para beneficiários com TEA e as exceções à taxatividade do rol, manteve-se o acórdão que reconheceu a indevida negativa de cobertura, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapias Multidisciplinares, Negativa De Cobertura, Reembolso
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Transtorno Do Espectro Autista (tea) +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares para beneficiários com TEA
  3. 3 caráter taxativo do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Não demonstrada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; diante das normas e precedentes da ANS e do STJ que reconhecem a cobertura de terapias multidisciplinares para beneficiários com TEA e as exceções à taxatividade do rol, manteve-se o acórdão que reconheceu a indevida negativa de cobertura, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.