REsp 1919624 - DECISAO

REsp 1919624 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do acervo probatório e da jurisprudência do STJ, a recusa de cobertura baseada em dúvida razoável de interpretação contratual constitui mero aborrecimento e não dano moral indenizável; reconhecer o dano exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: Autora; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Cobertura Contratual, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Dano Moral Cobertura Contratual Obrigação De Fazer Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura por operadora de plano de saúde, por si só, configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 186 e 927 do Código Civil ao caso
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 14, 47 e 51 do CDC alegados pela recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do acervo probatório e da jurisprudência do STJ, a recusa de cobertura baseada em dúvida razoável de interpretação contratual constitui mero aborrecimento e não dano moral indenizável; reconhecer o dano exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.