AREsp 2536053 - DECISAO

AREsp 2536053 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ ao determinar o custeio do medicamento Nusinersen/Spinraza registrado na ANVISA, afastando a aplicação do art.10 da Lei n. 9.656/1998; reconheceu-se o dano moral arbitrado em R$ 8.000,00 e concluiu-se que eventual revisão dos fatos e do valor implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: criança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Dano Moral Rol Da ANS Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

criança

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 interpretação do rol da ANS como exemplificativo
  3. 3 aplicação do art. 10 da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ ao determinar o custeio do medicamento Nusinersen/Spinraza registrado na ANVISA, afastando a aplicação do art.10 da Lei n. 9.656/1998; reconheceu-se o dano moral arbitrado em R$ 8.000,00 e concluiu-se que eventual revisão dos fatos e do valor implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo