REsp 2127168 - DECISAO

REsp 2127168 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência da fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos legais atacados quanto à exclusão dos danos morais) e por faltar demonstração do dissídio jurisprudencial e prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 10, §4º da Lei 9.656/1998 e 300 do CPC/2015), incorrendo nos óbices das Súmulas n. 284 (por analogia), 282 e 356 do STF e por não atender ao ônus previsto nos arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusula Contratual Abusiva, Dano Moral, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Rol De Procedimentos Da ANS Cláusula Contratual Abusiva Dano Moral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de procedimento/medicamento não incluído no rol da ANS
  2. 2 natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 nulidade de cláusula que exclui cobertura essencial à saúde (art. 51, IV, CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência da fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos legais atacados quanto à exclusão dos danos morais) e por faltar demonstração do dissídio jurisprudencial e prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 10, §4º da Lei 9.656/1998 e 300 do CPC/2015), incorrendo nos óbices das Súmulas n. 284 (por analogia), 282 e 356 do STF e por não atender ao ônus previsto nos arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.