AREsp 2525660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente entendeu, em consonância com o art. 35-C da Lei nº 9.656/98 e com a jurisprudência consolidada (Súmulas 568 e 597/STJ), que o prazo de carência não se aplica em casos de urgência/emergência, tornando abusiva a negativa de cobertura, e que tal recusa gera indenização por danos morais, de acordo com a Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO BENEFICENCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTOVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Stj, Decisão Final Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Negativa De Cobertura Dano Moral +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTOVÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Stj, Decisão Final Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de carência em casos de urgência e emergência
  2. 2 Obrigação de cobertura por planos de saúde em situação de urgência
  3. 3 Indenização por danos morais por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente entendeu, em consonância com o art. 35-C da Lei nº 9.656/98 e com a jurisprudência consolidada (Súmulas 568 e 597/STJ), que o prazo de carência não se aplica em casos de urgência/emergência, tornando abusiva a negativa de cobertura, e que tal recusa gera indenização por danos morais, de acordo com a Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JAQUELINE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.