EREsp 1917914 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de divergência porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ de que as operadoras de plano de saúde têm o dever de custear medicamentos antineoplásicos prescritos pelo médico assistente, sendo irrelevante a discussão sobre a taxatividade do rol da ANS; aplica-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 5% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Planos De Saúde, Custeio De Medicamento, Osimertinibe, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Direito Da Saúde Planos De Saúde Custeio De Medicamento Osimertinibe Rol Da ANS Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de medicamento antineoplásico pelo plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Aplicação e limitação da fixação por equidade dos honorários advocatícios (art. 85, § 8º do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ de que as operadoras de plano de saúde têm o dever de custear medicamentos antineoplásicos prescritos pelo médico assistente, sendo irrelevante a discussão sobre a taxatividade do rol da ANS; aplica-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 5% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte embargante em mais 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, limitados a 20%.