AREsp 2557516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela obrigação de cobertura das terapias indicadas (musicoterapia e equoterapia) em razão da indicação médica para menor com TEA e da comprovação de eficácia, observando-se a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde e os dispositivos legais e normativos (Lei 9.656/1998 com alterações pela Lei 14.454/2022 e resoluções da ANS) que permitem cobertura excepcional de procedimentos extrarol quando presentes os requisitos legais.

Parties
Agravante: Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda.; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Transtorno Do Espectro Autista, Musicoterapia, Equoterapia, Rol Da ANS, Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Administrativo Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Transtorno Do Espectro Autista Musicoterapia +3 more

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Parties

Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda.

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de musicoterapia e equoterapia por plano de saúde quando prescritas para paciente com TEA
  2. 2 Caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela obrigação de cobertura das terapias indicadas (musicoterapia e equoterapia) em razão da indicação médica para menor com TEA e da comprovação de eficácia, observando-se a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde e os dispositivos legais e normativos (Lei 9.656/1998 com alterações pela Lei 14.454/2022 e resoluções da ANS) que permitem cobertura excepcional de procedimentos extrarol quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015