REsp 2129461 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, havendo prescrição médica e previsão contratual da doença, o plano de saúde deve custear o tratamento necessário mesmo que não esteja explicitamente previsto no rol da ANS, bem como porque a análise sobre a ocorrência de danos morais e o quantum arbitrado demanda reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a inaplicabilidade do CDC aos planos de autogestão não afasta a força obrigatória do contrato e a incidência das regras do Código Civil.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Exames, Rol Da ANS, Danos Morais, Autogestão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Exames Rol Da ANS Danos Morais +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde custear exame Pesquisa por Sequenciamento Genético de Próxima Geração (Next Generation Sequencing) pela Foundation One CDx para direcionamento do tratamento de câncer
  2. 2 Se a negativa de cobertura enseja indenização por danos morais
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão e efeitos da inaplicabilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, havendo prescrição médica e previsão contratual da doença, o plano de saúde deve custear o tratamento necessário mesmo que não esteja explicitamente previsto no rol da ANS, bem como porque a análise sobre a ocorrência de danos morais e o quantum arbitrado demanda reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a inaplicabilidade do CDC aos planos de autogestão não afasta a força obrigatória do contrato e a incidência das regras do Código Civil.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada a eventual concessão de gratuidade de justiça.