REsp 2131717 - DECISAO

REsp 2131717 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao recurso especial porque: (i) quanto à Marinilda, a manutenção do plano está amparada pelo Tema 1082, que assegura continuidade do tratamento essencial enquanto houver necessidade; (ii) quanto à Sandra, apesar de contrato antigo não adaptado à Lei 9.656/1998, a análise da abusividade das cláusulas pode ser feita à luz do CDC e do Estatuto do Idoso, considerando-se que as autoras contribuíram por mais de dez anos em contrato cativo; além disso, a recorrente não comprovou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito e o recurso exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por esses motivos, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se...

Parties
Recorrente: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: MARINILDA MEDRADO DOS SANTOS; Recorrida: SANDRA MARIA RONCHI FOGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Contratos Coletivos Antigos Não Adaptados, Aplicabilidade Da Lei 9.656/1998, Código De Defesa Do Consumidor, Estatuto Do Idoso, Manutenção De Cobertura Por Doença Grave, Tema 1082, Súmulas Processuais (súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Contratos Coletivos Antigos Não Adaptados Aplicabilidade Da Lei 9.656/1998 Código De Defesa Do Consumidor +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

MARINILDA MEDRADO DOS SANTOS

Recorrida

SANDRA MARIA RONCHI FOGO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência ou não da Lei 9.656/1998 em contratos anteriores não adaptados (arts. 30, 31, 35)
  2. 2 manutenção do plano de saúde para beneficiário em tratamento essencial à vida (Tema 1082)
  3. 3 possibilidade de aferição de abusividade por meio do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso em contratos antigos

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao recurso especial porque: (i) quanto à Marinilda, a manutenção do plano está amparada pelo Tema 1082, que assegura continuidade do tratamento essencial enquanto houver necessidade; (ii) quanto à Sandra, apesar de contrato antigo não adaptado à Lei 9.656/1998, a análise da abusividade das cláusulas pode ser feita à luz do CDC e do Estatuto do Idoso, considerando-se que as autoras contribuíram por mais de dez anos em contrato cativo; além disso, a recorrente não comprovou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito e o recurso exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por esses motivos, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se...

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015